DOC. 220.8111.0957.7398

STJ. processual civil. Tributário. Ação ordinária. Recolhimento de contribuições previdenciárias patronais. Reexame. Não cabimento. Contribuição para o pis. Dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja declarado o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais (Lei 8.212/91, art. 22, I a IV), da contribuição para o PIS e das contribuições para outras entidades. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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