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DOC. 220.8111.0996.0350

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência absoluta da justiça comum. Nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos à justiça do trabalho. Agravo desprovido.

1 - Conforme já decidiu esta Corte Superior, a hipótese dos autos é de competência absoluta da Justiça do Trabalho, pois «não se discute na demanda ajuizada na origem o efetivo direito a honorários advocatícios contratuais, resultante de contrato celebrado entre o causídico e o sindicato, mas sim a regularidade da conduta do sindicato que teria, sem prévia autorização, retido valores pertencentes a seus representados com o propósito de remunerar o advogado responsável pela demanda coletiva» (AgInt nos EDcl no CC 162.873/RR, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 21/8/2019).

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