DOC. 220.8150.1132.5188

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Efeito suspensivo. Recurso de agravo em execução. Medida cautelar inominada. Fundamentação concreta. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, pode ser conferido efeito suspensivo a qualquer recurso que não o tenha, desde que de forma fundamentada. Precedentes.

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