DOC. 220.8150.1240.5611

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Fração de 1/8 pelos antecedentes. Patamar razoável e não excessivo. Exasperação de antecedentes e reincidência. Possibilidade. Fatos distintos. Absolvição. Inviável. Revolvimento fático probatório. Princípio da consunção. Autonomia de desígnios e distinção de bens jurídicos tutelados.

1 - Ainda que a Corte de origem não tenha discorrido sobre o quantum de aumento de pena, se o Tribunal de origem mantém a condenação, negando provimento à apelação da defesa, não há falar-se em supressão de instância em relação à dosimetria, pelo que se aconselha a análise do pleito defensivo.

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