DOC. 220.8150.1440.2823

STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Declaração. Execução definitiva.

1 - Na hipótese, caracterizada a omissão no julgado no tocante ao pedido de declaração do direito à execução definitiva, impõe-se o acolhimento da irresignação.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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