STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de aplicação da redutora capitulada na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos probatórios aptos a demonstrar a dedicação do paciente às atividades criminosas. Modificação do julgado a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
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