STJ. agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Regime prisional fechado mantido. Circunstâncias judiciais negativas.
1 - A presença de circunstâncias judiciais negativas permite a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade superior a 4 e inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º, «b», c/c o CP, art. 59.
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