STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. Redutora afastada. Reiteração delitiva. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Caracterização do vínculo associativo e estabilidade. Súmula 7/STJ. Permanência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Condenação pelo delito de associação impede a aplicação do redutor. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O TJSP manteve a pena adotada pelo juiz sentenciante, afastando a aplicação da redutora, porque a recorrente, além de ter reiterado no comércio ilícito de entorpecentes, também foi condenada pelo delito de associação para o tráfico. Assim, para rever as afirmativas demandaria o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
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