STJ. agravo regimental em habeas corpus. Extorsão qualificada. Alegação de nulidade na instauração do inquérito policial. Denúncia anônima. Matéria não debatida na instância local. Supressão de instância. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Mácula não caracterizada. Realização de diligências preliminares pela Corregedoria da polícia civil. Trancamento da ação penal. Pleito prejudicado. Súmula 648/STJ. Precedentes.
1 - É ônus da parte agravante impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. No caso, o fundamento da existência de supressão de instância não foi especificamente atacado no agravo regimental.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito