DOC. 220.8150.1810.5516

STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Prescrição e absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Dificência da fundamentação. Incidência analógica das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhcido.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.

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