STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de sursis especial negada. Não reparação do dano. Argumento da defesa não discutido. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Mantida a negativização de um dos vetores do CP, art. 59. CP. Inviável a concessão da benesse. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - A concessão de sursis especial ao recorrente foi afastada pelo Tribunal de Justiça ao argumento de que não haveria nos autos prova de que ele tenha buscado reparar o dano. Não se adentrou à tese da defesa de que, ante a natureza das lesões sofridas pela vítima, não houve qualquer prejuízo patrimonial ou alusão à reparação de dano. Também não foram opostos embargos de declaração para o devido prequestionamento, sendo incidentes, portanto, os óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do STF.
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