DOC. 220.8150.1853.0479

STJ. penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação do crime de latrocínio tentado para o crime de roubo tentado. Materialidade e autoria. Animus necandi. Iter criminis percorrido. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

Na hipótese, a reforma desse juízo formulado pela Corte Estadual, no sentido do que postulado no recurso especial, demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).

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