STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva. Prescrição da pretensão executória. Interrupção da prescrição da obrigação de pagar, em face da execução da obrigação de fazer. Não ocorrência.
1 - O acórdão apenas discutiu o efeito de ato administrativo na interrupção de prazo prescricional, nada dispondo sobre a existência ou não de renúncia ao prazo, o que redunda em ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se ao caso a orientação firmada na Súmula 211/STJ.
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