DOC. 220.8161.1199.2169

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Protesto por novo Júri. Sentença proferida após a promulgação da Lei 11.689/2008. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso de protesto por novo júri - extinto com a reforma legislativa operada pela Lei 11.689 e 9 de junho de 2008 - era cabível nas hipóteses em que a pena fosse estabelecida em patamar superior a vinte anos. O requisito objetivo era alcançado nas hipóteses de concurso formal perfeito ou crimes cometidos em continuidade delitiva.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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