Carregando…

DOC. 220.8161.1233.3560

STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC, art. 224, § 1º, apenas «Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica".

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito