DOC. 220.8161.1235.1175

STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Agentes responsáveis por receber e vender os veículos subtraídos. Necessidade de interromper atividade da súcia criminosa. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.

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