DOC. 220.8161.1318.7780

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico. Habeas corpus. Pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Processo em andamento. Para afastar o privilégio. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.

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