STJ. processual civil. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Sucumbência recursal. Descabimento.
1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, harmonizou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que fixada tal verba.
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