STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico ilicito de entorpecentes. Atipicidade da conduta por ausência da elementar da habitualidade, inidoneidade do Decreto prisional e ausência de contemporaneidade. Mera reiteração. Apreciação anterior nos autos do HC 710.324/RS. Revisão nonagesimal. Observância do comando legal no prazo. Audiência de custódia. Não realização. Nulidade não configurada. Observância das garantias. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - É inviável o conhecimento de recurso por esta Corte Superior nas hipóteses, como no presente caso, de interposição de irresignação no qual se reitera pleito já analisado em outro processo acerca da alegada atipicidade da conduta por ausência de elementar do tipo, da aventada inidoneidade do decreto prisional, por ausência de fundamentação e de contemporaneidade, à evidência do que ocorreu nos autos do HC. 710.324/RS.
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