STJ. agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Aumento da pena na fração de 1/2. Desproporcionalidade. Ordem de habeas corpus concedida liminarmente de ofício para aplicar a fração de 1/6. Agravo regimental desprovido.
1 - Como cediço, o montante da exasperação da pena fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador, porquanto inexiste critério objetivo no CP - CP. Rever tal montante somente é possível em casos de flagrante desproporcionalidade e quando não for necessário o revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.
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