DOC. 220.8161.1882.6658

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação do redutor do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Tema que já foi objeto de exame por esta corte em agravo em recurso especial. Não cabimento. Detração penal. Supressão de instância. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo não provido.

1 - A pretensão de aplicação do redutor do tráfico privilegiado manifestada no presente habeas corpus já foi objeto de análise por esta Corte no AREsp 2.014.824/RJ. Em consequência, trata-se de mera reiteração de tese já apreciada por esta Corte, revelando-se incabível o habeas corpus para reexame do tema.

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