DOC. 220.8171.1154.8927

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Alegação de perda do objeto por fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviável. Súmula 7/STJ. 2. Conexão por prejudicialidade. Tese afastada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Em relação à alegada perda superveniente de objeto, o tema não foi analisado pelas instâncias ordinárias, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Além disso, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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