DOC. 220.8171.1233.9532

STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Impossiblidade.

1 - O Tribunal a quo reconheceu a existência de grupo econômico de fato com intuito de afastar a responsabilidade tributária, autorizando o redirecionamento da execução fiscal, de modo que a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 . Agravo interno desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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