DOC. 220.8171.1288.0975

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. 1. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Julgamento citra petita. Não ocorrência. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Nas razões recursais, o agravante deixou de impugnar um dos fundamentos utilizados no acórdão, o qual seria suficiente para manter a conclusão da Corte estadual, qual seja: a ausência de comprovação da posse pelo antigo possuidor. Incidência da Súmula 283/STF, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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