STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Tese sobre questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Alegação de fato superveniente. Inovação recursal. 3. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Honorários recursais. Majoração em agravo interno. Inviável. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Em relação à alegada nulidade por afronta a matéria de ordem pública (art. 337, VIII, § 2º, CPC/2015), verifica-se que o tema não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Segundo a jurisprudência sedimentada do STJ, mesmo as questões de ordem pública devem ser prequestionadas para serem examinadas em recurso especial.
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