DOC. 220.8171.1481.6439

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel c/c pedido de devolução de quantias pagas. Inovação recursal. Decisão monocrática mantida.

1 - Ao impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial, os recorrentes alteraram a sua tese inicial, o que configura verdadeira inovação recursal. Ademais, deixaram de impugnar fundamento suscitado pelo Tribunal local, incidindo os óbices das Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

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