DOC. 220.8171.1503.2984

STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Inviabilidade. Ação rescisória. Indeferimento de plano. Possibilidade.

1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de acolher a tese de cumprimento dos requisitos da inicial da ação rescisória, uma vez que foi devidamente demonstrada a manifesta violação de norma jurídica, suscitada pelas recorrentes, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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