DOC. 220.8171.1654.0281

STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo. Covid-19. Pandemia. Suspensão dos prazos. Processos físicos. Resoluções do cnj 313, 314, 318 e 322 de 2020. Portaria 79/2020-cnj. Tribunal de origem. Expediente forense. Suspensão. interposição. Comprovação. Necessidade.

1 - O STJ firmou o entendimento de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III e IV, do CPC/2015).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).