STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Limites subjetivos do título executivo formado em ação coletiva. Impossibilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, pela ilegitimidade ativa do servidor para propor a execução, não pode ser apreciado sem rever os limites do título executivo judicial formado em ação coletiva, providência vedada em recurso especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito