DOC. 220.8171.1942.0332

STJ. processual civil e administrativo. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «Possui legitimidade para responder como autoridade coatora o responsável, de modo direto ou indireto, pelo ato e que possui competência para obstá-lo» (AgRg no REsp 1208680/MT, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 28/03/2016).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).