DOC. 220.8181.2110.5948

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Menor de 14 anos. Presunção absoluta de violência. Resp1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Lei 11.106/2005 (CP, art. 226, II). Irretroatividade. Crime continuado. Súmula 711/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, no julgamento do REsp 1.480.881/PI, sob a sistemática do recurso repetitivo, reafirmou jurisprudência anterior da presunção absoluta da violência, em casos da prática de conjunção carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos, além de ser irrelevante o consentimento da vítima e ou experiência sexual anterior. Súmula 593/STJ.

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