DOC. 220.8181.2127.3480

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mera irresignação da parte. Impossibilidade. Ausência de intimação da defesa da pauta de julgamento. Ausência de previsão legal. Mácula não caracterizada.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a d ecisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).