STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Notificação judicial. Alegação de desnecessidade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei ofendido. Súmula 284/STF. Incidência. Pleito de conversão em produção antecipada de provas. Conteúdo normativo dos arts. Tidos por violados. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Honorários advocatícios. Condenação. Preceito legal infringido não apontado. Súmula 248/STF. Adoção. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, não sendo apontado os dispositivos de lei apontados como ofendidos, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.
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