STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, art. 44, III. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostra-se inviável a fixação do regime aberto, tendo em vista a presença da agravante da reincidência, óbice legal ao estabelecimento do modo mais benéfico de desconto da pena, conforme preceitua a norma do art. 33, § 2º, c, do CP.
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