STJ. agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Inexistência de pressuposto para a instauração do incidente. Ausência de juízos conflitantes. Agravo desprovido.
1 - Somente haverá conflito de competência quando houver manifestação de dois órgãos jurisdicionais que se considerem competentes ou incompetentes para julgamento da mesma causa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que não há manifestações conflituosas dos magistrados nesse sentido.
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