DOC. 220.8181.2375.9236

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Entendimento no sentido de que o termo inicial de prescrição da ação regressiva é o pagamento integral da dívida. Súmula 83/STJ. Premissas do aresto estadual fundadas em bases fáticas. Súmula 7/STJ. Fundamentos relevantes do aresto não impugnados no acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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