DOC. 220.8181.2635.5422

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da consunção. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas estabelecidas no acórdão recorrido no tocante à aplicação do princípio da consunção implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ.

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