STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crime de receptação. Impugnação às medidas cautelares diversas da prisão impostas quando da homologação do flagrante. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Multireincidencia em crimes patrimoniais. Revogação do monitoramento eletrônico. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - O Juízo de primeira instância homologou o flagrante e, considerando a multirreincidência do Agravante em crimes contra o patrimônio, pois ostenta seis condenações anteriores por furto, além de responder outras ações penais por diversos crimes, estabeleceu as medidas cautelares diversas da prisão de «1) obrigação de manter o endereço atualizado; 2) proibição de se ausentar da Comarca; 3) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; e 4) monitoramento eletrônico".
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