STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Exame do mérito. Admissibilidade implícita. Divergência jurisprudencial. Apresentação de paradigmas do STJ. Cabimento. Dissídio notório. Requisitos. Possibilidade de mitigação. Recurso interposto também com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Conhecimento da controvérsia que se impõe. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Proprietários do imóvel que não se associaram expressamente. Impossibilidade de cobrança. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do apelo especial pode ser realizado implicitamente, sem a necessidade de exposição de motivos, revelando o exame do mérito o entendimento de que foram atendidos os requisitos de admissibilidade recursal (AgInt nos EDcl no REsp 1.909.556/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14/9/2021).
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