DOC. 220.8181.2736.8349

STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Causa de aumento. Súmula 7/STJ

1 - O Tribunal de origem concluiu pela participação do agravante em associação criminosa armada. Rever essa conclusão reclamaria incursão no acervo probatório, o que esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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