DOC. 220.8181.2754.6422

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso especial sobrestado para aguardar julgamento de tema repetitivo. Decisão de sobrestamento sem caráter decisório. Recurso incabível. Tema que ensejou o sobrestamento já julgado. Reclamação. Falta de interesse processual. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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