DOC. 220.8181.2882.8589

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do autor.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, «Havendo dúvida objetiva acerca do cabimento do agravo de instrumento ou da apelação, consubstanciada em sólida divergência doutrinária e em reiterado dissídio jurisprudencial no âmbito do 2º grau de jurisdição, deve ser afastada a existência de erro grosseiro, a fim de que se aplique o princípio da fungibilidade recursal» (AgInt nos EDcl no REsp 1.831.900/PR, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020).

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