STJ. habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Desproporcionalidade não constatada. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência da minorante na fração mínima. Fundamentação concreta. Ordem denegada.
1 - A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê expressamente a Lei 11.343/2006, art. 42.
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