STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato administrativo. Condenação trabalhista. Reequilíbrio econômico-financeiro. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmulas 7 e 5 /STJ. Multa processual. Afastamento. Ausência de interesse recursal.
1 - Não há falar em ofensa aos arts. 489, II, e 371 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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