DOC. 220.8181.2916.9407

STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Provas antecipadas. Legalidade. Súmula 455/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo» (Súmula 455/STJ, Terceira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 8/9/2010.)

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