STJ. r ementa processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Ans. Auto de infração. Redimensionamento da rede credenciada sem solicitação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que o agravante incorreu na conduta tipificada na Lei 9.656/1996, art. 17, § 4º, ensejaria incursão no acervo fático probatório dos autos, o que é vedado, em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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