DOC. 220.8190.1193.4148

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Erro material verificado. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Verificada a ocorrência de erro material no acórdão, devem os embargos ser acolhidos. Tendo sido a pena dos acusados reduzida pelo Tribunal a 1 ano e 6 meses de reclusão, aplica-se ao caso o prazo prescricional de 4 anos previsto no, V do CP, art. 109, e não o prazo de 8 anos, previsto no, IV do referido preceito, conforme equivocadamente apontado pelo acórdão embargado.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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