STJ. processual civil. Embargos à execução. Nulidade de CDA. Contribuição previdenciária. Caráter indenizatório. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a nulidade de Certidão de Dívida Ativa e o afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre verbas da folha de pagamento de caráter indenizatório. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices.
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