DOC. 220.8190.1218.6482

STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada e específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

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