DOC. 220.8190.1277.1751

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo impróprio majorado. Não exaurimento da instância. Competência do STJ não instaurada. Decisão de admissibilidade de recurso especial. Correção de erro material. Contraditório prévio. Irregularidade. Não ocorrência.

1 - Tendo a impetração sido direcionada à decisão monocrática proferida pelo relator na origem, verifica-se o não exaurimento da instância antecedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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